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MINUTA DO CONTRATO DE PROGRAMA COPANOR


MINUTA CONTRATO DE PROGRAMA
CONTRATO DE PROGRAMA QUE, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DE ____ DE _____ DE _____, ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, O MUNICÍPIO DE ___________ MG E A COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A- COPANOR, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Nos termos do estabelecido no Convênio de Cooperação firmado pelo Estado de Minas Gerais e o Município de ___________– MG, em __ de ____ de 200_, o Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Governador, Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio Augusto Junho Anastasia, doravante denominado ESTADO, o Município de ____________ - MG, neste ato representado por seu Prefeito, Doutor ________, autorizado pela Lei Municipal nº ____, de ___ de ______ de 200_, doravante denominado MUNICÍPIO, e a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais  S/A - COPANOR, sociedade de economia mista, subsidiária integral da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, com sede na Rua Otto Laure, 213, Marajoara, Teófilo Otoni, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.104.426/0001-60, neste ato representada, na forma de seus estatutos, por seu Diretor Presidente, Doutor Márcio Luiz Murta Kangussu, e por seu Diretor Operacional Doutor Carlos Gonçalves de Oliveira Sobrinho, doravante denominada COPANOR, celebram, com a interveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, neste ato representada por seu Secretário, Doutor Sebastião Navarro Vieira Filho, doravante denominada SEDRU, e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, neste ato representada, na forma de seus estatutos, por seu Diretor Presidente,   Doutor Ricardo Augusto Simões Campos, e sua Diretora Financeira e de Relações com Investidores, Doutora Paula Vasques Bittencourt, o presente CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993 e do artigo 13 da Lei Federal n° 11.107/2005, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: do objeto
O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal e nos Distritos ______ e ______, conforme autorizado pela Lei Municipal ____________.
Parágrafo Primeiro: a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma a cumprir o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que é parte integrante do presente CONTRATO, e inclui as atividades de implantação e operação das seguintes unidades dos sistemas:
a) captação, adução e tratamento de água bruta;
b) adução, reservação e distribuição de água tratada;
c) coleta, transporte, tratamento e disposição adequada de esgotos sanitários.
Parágrafo Segundo: os serviços mencionados no caput desta Cláusula serão prestados, com exclusividade, pela COPANOR, que poderá exercer suas atividades direta ou indiretamente, por intermédio de sociedades por ela constituídas ou de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente. CLÁUSULA SEGUNDA: do prazo
O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Parágrafo Único: a parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos do advento do termo contratual, para que se possa, observado o disposto na Cláusula Décima Quinta, viabilizar a assunção dos serviços pelo poder concedente, sem interrupção de sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes da transição. CLÁUSULA TERCEIRA: da prestação dos serviços
A COPANOR, durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido aquele prestado em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de Cooperação e no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”.
Parágrafo Primeiro: não se caracteriza como descontinuidade a interrupção do serviço, pela COPANOR, após prévio aviso ou em situações de emergência, nas seguintes hipóteses:
a) razões de segurança nas instalações ou de ordem técnica;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza, nas instalações ou na infra-estrutura componente do serviço;
c) realização de serviços de manutenção e de adequação dos sistemas, visando atendimento do crescimento vegetativo;
d) negativa do usuário em permitir instalação de dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
e) manipulação indevida, por parte do usuário, de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da COPANOR;
f) inadimplemento do usuário, por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido formalmente notificado para efetuar o pagamento devido;
g) declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos mesmos, pela autoridade responsável pela gestão dos mesmos;
h) força maior ou caso fortuito.
Parágrafo Segundo: a COPANOR, a seu critério, poderá realizar interrupção motivada dos serviços por razões de ordem técnica, devendo comunicar previamente ao MUNICÍPIO e aos usuários, ressalvados os casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, definidos exclusivamente pela COPANOR. A COPANOR, na comunicação aos usuários, poderá utilizar-se de meios de comunicação em massa.
Parágrafo Terceiro: a COPANOR deverá, em qualquer das hipóteses relacionadas no Parágrafo Primeiro, adotar as providências cabíveis e necessárias para minimizar a descontinuidade do serviço.
Parágrafo Quarto: a COPANOR poderá se recusar a executar os serviços, ou interrompê-los, sempre que considerar a instalação predial, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada a recebê-los, ou quando a mesma interferir com a continuidade ou qualidade do serviço.
Parágrafo Quinto: a COPANOR, de acordo com as normas dos órgãos de controle e fiscalização, poderá exigir que o usuário realize, às suas próprias expensas, o pré-tratamento dos efluentes considerados incompatíveis com o sistema de esgotamento sanitário existente. CLÁUSULA QUARTA: do regime de remuneração dos serviços
Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo Primeiro: as tarifas serão reajustadas anualmente, mediante instrumento normativo adequado editado pela SEDRU, em valores que busquem assegurar a cobertura dos custos operacionais e das despesas comerciais e administrativas da prestação dos serviços mencionados no caput da Cláusula Primeira, excluindo-se a depreciação dos investimentos.
Parágrafo Segundo: as disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de água e de esgoto existentes na data de sua entrada em vigor, bem como às que vierem a ser implantadas ou cadastradas posteriormente.
Parágrafo Terceiro: a COPANOR, por todos os outros serviços relacionados com os seus objetivos, poderá fixar os seus preços.
Parágrafo Quarto: no caso de descumprimento, do estabelecido na alínea “d”, item 2, da Cláusula Quinta, na alínea “f”, item 1, da Cláusula Sexta e na alínea “d”, item 1, da Cláusula Sétima, a SEDRU deverá proceder à imediata alteração da tarifa a fim de restabelecer o equilíbrio econômico financeiro da prestação provocado pelo novo panorama tributário. Quanto à obrigação descrita na Cláusula Sexta acima mencionada, poderá ser estabelecida tarifação diferenciada no Município com relação à praticada pela COPANOR nas demais localidades do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Quinto: os casos omissos e as dúvidas surgidas no relacionamento entre as partes, em decorrência da aplicação das condições previstas neste CONTRATO, serão resolvidos pela SEDRU.
Parágrafo Sexto: as competências da SEDRU, previstas no presente CONTRATO, poderão ser exercidas por outro órgão estadual regulador e/ou fiscalizador, criado especificamente para tal fim, nos termos das Cláusulas Terceira e Quarta do Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado e o Município.
CLÁUSULA QUINTA: das obrigações e direitos da COPANOR
1. São obrigações da COPANOR:
a) prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em condições adequadas;
b) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, bem como fiscalizar a implantação das obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário oriundos de parcelamento de solo, de loteamentos e empreendimentos imobiliários, de qualquer natureza, de responsabilidade de empreendedores;
c) encaminhar à SEDRU relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro e gerencial, e do ativo imobilizado constante do anexo “Relatório de Bens e Direitos”, que é parte integrante do presente CONTRATO, de maneira a permitir uma adequada avaliação e fiscalização da evolução do objeto contratual, e garantir o seu equilíbrio econômico-financeiro;
d) refazer obra de sua responsabilidade julgada defeituosa, imperfeita ou em desacordo com o projeto executivo, desde que comprovado por laudo técnico independente, assegurando-se à COPANOR amplo direito de defesa e ao contraditório;
e) disponibilizar, para consulta e fiscalização do MUNICÍPIO e da SEDRU, a documentação técnica relacionada com as obras referentes a este CONTRATO;
f) manter disponível para consulta do MUNICÍPIO e da SEDRU, registro dos custos e receitas do serviço prestado, segregada das demais demonstrações da COPANOR;
g) manter registro de todos os bens afetos à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, de modo a permitir posterior avaliação e indenização;
h) indicar, motivadamente, ao MUNICÍPIO, com 60 (sessenta) dias de antecedência, as áreas e/ou os bens imóveis que deverão ser declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, ou instituídas como servidões administrativas, para atender à execução e conservação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO;
i) promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de construção e expansão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, correndo os ônus dessas desapropriações por conta do ESTADO;
j) permitir a fiscalização anual dos serviços por comissão composta por representantes do MUNICÍPIO, da SEDRU, da COPANOR e dos USUÁRIOS;
k) promover a publicação anual, na sua página eletrônica, das demonstrações financeiras relativas à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, para fins de prestação de contas;
l) responsabilizar-se por todos os custos, quando da transferência total ou parcial de serviços e pessoal do MUNICÍPIO para a COPANOR, essenciais à continuidade da prestação dos serviços, observada a disposição prevista na Cláusula Sexta, item 1, alínea “g”;
m) fornecer ao MUNICÍPIO listagem dos imóveis que não estejam interligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para os fins previstos na Cláusula Sexta, item 1, alínea “m”. 2. São direitos da COPANOR:
a) praticar pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tarifas conforme instrumento normativo editado pelo ESTADO e praticar por outros serviços relacionados com os seus objetivos, preços conforme estipulado no Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta;
b) cobrar dos usuários todos os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os em contas subseqüentes de consumo mensal ou emitindo extratos de cobrança ou documentos de arrecadação para pagamento imediato, acrescidos dos encargos financeiros legais;
c) auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, consoante artigo 11 da Lei Federal nº 8.987/1995;
d) isenção de todos os tributos e taxas municipais que incidam sobre os serviços prestados, nos termos do art.___ da Lei Municipal nº _____/200_, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa, e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de “royalties”, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços, extensível aos tributos e taxas municipais criados durante a sua vigência;
e) exigir, em caso de descumprimento do estabelecido na alínea “d” desta Cláusula, na alínea “f”, item 1 da Cláusula Sexta e na alínea “d”, item 1 da Cláusula Sétima, imediata alteração da tarifa a fim de restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro da prestação provocado pelo novo panorama tributário, podendo, para tanto, ser estabelecida tarifação diferenciada no MUNICÍPIO com relação à praticada pela COPANOR nas demais localidades do Estado de Minas Gerais, pelo descumprimento de sua obrigação;
f) receber do MUNICÍPIO, mediante cessão a título gratuito, o uso de bens imóveis de propriedade do mesmo, para instalações operacionais, bem como, todas as servidões administrativas e de passagem já instituídas e que vierem a ser instituídas, sem qualquer ônus e pelo prazo em que vigorar este CONTRATO;
g) utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual;
h) examinar e aprovar, se for o caso, os projetos relativos ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário em novos loteamentos, como condição prévia para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, sendo do empreendedor o ônus para a elaboração dos referidos projetos, bem como da implantação das obras dos sistemas de água e de esgotamento sanitário;
i) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ou interrompê-los, sempre que considerar as instalações prediais, ou parte delas, irregulares, inseguras, inadequadas ou inapropriadas;
j) exigir, a cargo exclusivo dos usuários, a realização de pré-tratamento dos efluentes considerados incompatíveis com o sistema sanitário da COPANOR, de acordo com as normas dos órgãos de controle e fiscalização no âmbito de suas competências;
k) alterar a classificação do imóvel sempre que o mesmo apresentar atividades diversas da originalmente cadastrada;
l) incorporar ao seu patrimônio os ativos referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário implantados pelos empreendedores em parcelamentos de solo, loteamentos e empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, até a efetiva reversão ao MUNICÍPIO, sem ônus para o mesmo, quando do encerramento deste CONTRATO;
m) receber do ESTADO os recursos financeiros necessários para fazer face às obras e aos investimentos para implantação e expansão dos serviços, bem como para pagamento de indenizações por desapropriações de bens imóveis, conforme Cláusula Sétima, alínea “a”;
n) utilizar, para prestação dos seus serviços, todos os bens e serviços da COPASA MG.
Parágrafo Primeiro. Quaisquer alterações de direitos que provoquem inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, só terão validade após a revisão e alteração formal dos termos contratuais, ficando, sempre, garantido à COPANOR o direito de cumprir as cláusulas nos moldes originalmente estabelecidos.
Parágrafo Segundo. Ocorrendo a hipótese prevista na alínea “e” do item 2 desta cláusula, além do reequilíbrio econômico-financeiro devido, será acrescido à tarifa 18% (dezoito por cento) do valor do tributo incidente, a título de taxa de administração.   CLÁUSULA SEXTA – das obrigações e direitos do MUNICÍPIO
1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) manifestar, quando for de seu interesse, a não concordância na continuidade deste CONTRATO 5 (cinco anos) antes do término do prazo contratual;
b) comunicar, fundamentada e formalmente à SEDRU, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), a ocorrência de qualquer desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários, na prestação dos serviços pela COPANOR;
c) declarar, por meio de Decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos serviços; instituir servidões administrativas; propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à prestação dos serviços públicos, objeto deste CONTRATO;
d) ceder à COPANOR, a título gratuito e devidamente regularizadas, as servidões de passagem existentes, bem como o uso de bens imóveis públicos que serão afetos à prestação dos serviços, pelo prazo em que vigorar o Convênio de Cooperação e o presente CONTRATO;
e) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de esgotamento sanitário;
f) envidar esforços no sentido de manter, no futuro, a isenção tributária concedida pela Lei Municipal _______ à COPANOR, referente a todos os tributos municipais – impostos, taxas e contribuições de melhoria - que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração deste CONTRATO ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como isentar do pagamento de royalties e de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços;
g) responsabilizar-se subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação descrita na Cláusula Quinta, item 1, alínea “l”;
h) arcar com os ônus decorrentes de fatos supervenientes que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta;
i) encaminhar à COPANOR, para análise e aprovação, se for o caso, os projetos relativos à implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em novos loteamentos, em até 30 dias da data do recebimento dos projetos;
j) informar ao empreendedor, quando da solicitação pelo mesmo de aprovação de projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para novos loteamentos, que todos os custos de implantação correrão às expensas do mesmo;
k) repassar à COPANOR os recursos financeiros necessários para as alterações nas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sempre que lhe convier alterar os alinhamentos, perfis e nivelamentos de quaisquer logradouros públicos;
l) apresentar projetos, bem como executar as obras de infra-estrutura necessárias ao tratamento de fundos de vale, de forma a permitir que a COPANOR possa cumprir suas obrigações relacionadas à implantação do sistema de saneamento básico;
m) multar os proprietário ou interditar os imóveis que não estejam ligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
2. São direitos do MUNICÍPIO:
a) receber os serviços objeto deste CONTRATO em condições adequadas, de acordo com o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”;
b) receber relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial e do ativo imobilizado, constantes do anexo “Relatório de Bens e Direitos”;
c) avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
d) exigir que a COPANOR refaça obras e serviços defeituosos, imperfeitos ou em desacordo com projetos executivos, assegurando-se a observância do disposto na Cláusula Quinta, item 1, alínea “d”;
e) receber prévia comunicação da COPANOR sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção ou crescimento vegetativo;
f) ter acesso a toda documentação relacionada às obras referentes a este CONTRATO, para consulta e fiscalização;
g) ter conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pela COPANOR quando do recebimento de reclamações pelos usuários em decorrência da prestação dos serviços;
h) solicitar a expansão dos serviços de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico, constante do Anexo II deste CONTRATO;
i) implementar ações que visem garantir a boa prestação dos serviços pela COPANOR;
j) solicitar a aplicação pela COPANOR do seguinte indicador da qualidade do serviço de esgotamento sanitário prestado, de acordo com o modelo anexo ao presente CONTRATO:
I. Carga Poluente Removida dos Esgotos Coletados – CRES: objetiva avaliar a performance dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e demonstrar os resultados dos esforços implementados na otimização da sua operação para melhoria dos recursos hídricos e do meio ambiente.
k) solicitar a aplicação pela COPANOR dos seguintes indicadores da qualidade do serviço de abastecimento de água prestado, de acordo com os modelos anexos ao presente CONTRATO:
I. Freqüência da Análise - FRAN: objetiva avaliar o atendimento aos padrões de potabilidade de água determinada pelo Ministério da Saúde;
II. Qualidade Físico-química da Água Distribuída - QFQA: objetiva mostrar a qualidade físico-química da água que está sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de água em cada ponto de coleta do Município;
III. Qualidade Microbiológica da Água Distribuída - QMAD: objetiva mostrar a qualidade microbiológica da água que esta sendo fornecida ao usuário do sistema de abastecimento de água do Município.
l) Solicitar a aplicação pela COPANOR dos seguintes indicadores de desempenho da prestação dos serviços:
I. Água Não Convertida em Receita – ANCR: objetiva mostrar o volume mensal de água distribuída não convertida em receita;
II. Atendimento de Solicitação de Serviços Depois do Prazo - ASDP: objetiva mostrar os percentuais de serviços de água e de esgoto atendidos após o prazo estabelecido. CLÁUSULA SÉTIMA – das obrigações e direitos do ESTADO
1. São obrigações do ESTADO:
a) decretar, quando for o caso, a necessidade ou utilidade pública de imóveis para a realização de desapropriação;
b) repassar os recursos financeiros necessários para a COPANOR fazer face às despesas de implantação, expansão, melhorias, reposição de ativos e manutenções de grande porte, bem como para pagamento de indenizações por desapropriação de bens imóveis necessários para a prestação dos serviços;
c) adquirir todos os bens, móveis ou imóveis, necessários à prestação dos serviços pela COPANOR. 2. São direitos do ESTADO:
a) supervisionar e zelar pelo correto cumprimento da prestação dos serviços;
b) auxiliar na avaliação e análise da prestação dos serviços. CLÁUSULA OITAVA – das obrigações e direitos comuns às partes
A COPANOR, o MUNICÍPIO e o ESTADO observarão o planejamento estadual e municipal, elaborados quando da celebração deste CONTRATO para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos termos do Convênio de Cooperação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO DE MINAS GERAIS. CLÁUSULA NONA – das obrigações e direitos dos usuários
Sem prejuízo do estabelecido na legislação e nos regulamentos aplicáveis, são obrigações e direitos dos usuários:
1. São obrigações dos usuários:
a) pagar pontualmente as tarifas e preços cobrados pela COPANOR pela prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como os valores decorrentes da prestação das demais classes de serviços, sujeitando-se às sanções previstas em caso de inadimplemento;
b) informar à COPANOR qualquer alteração cadastral do imóvel;
c) contribuir para a permanência das boas condições das instalações, infra-estruturas e bens públicos afetos à prestação dos serviços, manter caixas d’água, tubulações e conexões em boas condições de conservação, bem como eliminar vazamentos nas instalações internas;
d) autorizar a entrada de prepostos da COPANOR, devidamente credenciados, nos imóveis que estejam ocupando, para que possam ser instalados equipamentos ou realizados reparos necessários à adequada prestação dos serviços;
e) conectar-se à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado de sua disponibilização, nos termos do artigo 45 da Lei Federal 11.445/2007;
f) consultar a COPANOR, anteriormente à instalação de tubulações internas, quanto ao local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto;
g) responder, pelos danos causados em decorrência da má utilização das instalações e dos serviços colocados à sua disposição;
h) não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais, nem águas pluviais e águas de drenagem no sistema de esgotamento sanitário;
i) atender às exigências da COPANOR quanto à realização de pré-tratamento de efluentes de esgoto, quando esses forem incompatíveis com o sistema sanitário existente, em atendimento às normas dos órgãos de controle e fiscalização.
2. São direitos dos usuários:
a) amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
b) prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
c) acesso ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pela COPANOR;
d) acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços;
e) receber serviços em condições adequadas;
f) comunicar fundamentada e formalmente às autoridades competentes, em até 72 (setenta e duas) horas, qualquer desconformidade técnica em relação aos serviços prestados pela COPANOR;
g) levar ao conhecimento da SEDRU, do MUNICÍPIO e da COPANOR, em até 72 (setenta e duas) horas, quaisquer irregularidades, referentes aos serviços prestados, de que tenham conhecimento;
h) receber resposta da SEDRU, do MUNICÍPIO e da COPANOR sobre requerimentos apresentados perante os mesmos. CLÁUSULA DÉCIMA – dos funcionários municipais
O MUNICÍPIO colocará à disposição da COPANOR, mediante sua requisição, o pessoal essencial à continuidade dos serviços transferidos, por um prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de início da operação dos serviços, comprometendo-se a COPANOR a reembolsar o MUNICÍPIO pelo valor total da correspondente folha de pagamento, inclusive encargos sociais. A relação de emprego durante este período, entretanto, permanecerá inalterada, isto é, vigente entre MUNICÍPIO e empregados.
Parágrafo Primeiro: durante o prazo referido nesta Cláusula, a COPANOR promoverá, mediante seleção, o aproveitamento do pessoal que estiver em exercício no sistema, admitindo em seu quadro de empregados, em regime celetista e em conformidade com suas normas de gestão de pessoal, aqueles que por ela forem considerados essenciais à continuidade dos serviços, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo: o MUNICÍPIO continuará responsável pelo ônus e passivo trabalhistas gerados até a data da transferência permanente dos empregados selecionados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – da regulação e da fiscalização
A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela COPANOR serão realizadas pela SEDRU, até a criação de entidade reguladora e fiscalizadora estadual.
Parágrafo Único: a fiscalização a ser exercida pela SEDRU abrangerá o acompanhamento das ações da COPANOR nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – da proteção ambiental e dos recursos hídricos
A COPANOR se compromete a envidar esforços no intuito de implementar ações voltadas para a proteção do meio ambiente, no que se refere à preservação dos mananciais que estejam em sua propriedade e que sejam responsáveis pelo fornecimento de água para atender à demanda necessária à prestação dos serviços de que trata este CONTRATO.
Parágrafo Primeiro: a COPANOR é responsável pela obtenção das licenças ambientais necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO e no Convênio de Cooperação, bem como das licenças para outorgas de uso dos recursos hídricos.
Parágrafo Segundo: a COPANOR poderá opor ao MUNICÍPIO e à SEDRU exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não atendimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, por conta da não-liberação tempestiva de licenças ambientais, outorgas de direito de uso de recursos hídricos, decretação de desapropriação ou por razões alheias à sua vontade, caso em que serão considerados prorrogados os respectivos prazos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – dos bens reversíveis Integram os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a este CONTRATO, afetados e indispensáveis à prestação dos serviços, cuja posse e gestão serão exercidas pela COPANOR, na forma discriminada no anexo “Relatório de Bens e Direitos”.
Parágrafo Primeiro: os bens móveis e imóveis que integram os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão transferidos à COPANOR mediante instrumento de Cessão de Uso a título gratuito.
Parágrafo Segundo: os bens e direitos afetados à prestação dos serviços deverão ser devidamente registrados na COPANOR, de modo a permitir sua identificação e avaliação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– das sanções administrativas
O descumprimento pelas partes de qualquer cláusula ou condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa.
Parágrafo Primeiro: a SEDRU definirá em regulamento próprio, os valores monetários de cada multa, que, uma vez aprovados pelas partes, passarão a fazer parte deste CONTRATO.
Parágrafo Segundo: as penalidades previstas na alíneas “a” e “b” desta Cláusula, respeitados os limites previstos no Parágrafo Terceiro, serão aplicadas pela SEDRU, segundo a gravidade da infração.
Parágrafo Terceiro: o valor total das multas aplicadas a cada mês não poderá exceder a 1% (um por cento) do resultado líquido médio mensal da COPANOR no MUNICÍPIO, e serão aplicadas na forma do regulamento específico a ser estabelecido pela SEDRU.
Parágrafo Quarto: o processo administrativo de aplicação das penalidades assegurará o contraditório e o amplo direito de defesa para a parte processada, e terá início com a lavratura do auto de infração pelo agente responsável, do qual obrigatoriamente constará a tipificação da conduta e norma violada, sendo instruído com o respectivo laudo de constatação técnica, que indicará métodos e critérios técnicos de aferição utilizados, tudo sob pena de nulidade.
Parágrafo Quinto: a prática de duas ou mais infrações pelas partes poderá ser apurada em um mesmo auto de infração.
Parágrafo Sexto: no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação da penalidade, a parte processada poderá apresentar sua defesa à SEDRU.
Parágrafo Sétimo: a SEDRU terá 15 (quinze) dias para apreciar a defesa de que trata o parágrafo anterior, notificando a parte ao final do referido prazo.
Parágrafo Oitavo: a decisão proferida deverá ser motivada e fundamentada, apontando-se os elementos acatados ou não na defesa apresentada pela parte processada.
Parágrafo Nono: mantida a penalidade, a parte processada poderá recorrer, sendo vedada qualquer anotação nos registros da SEDRU, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da autuação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – da indenização
No encerramento deste CONTRATO, o pagamento da indenização devida pelo Município ao ESTADO e à COPANOR, pelos ativos provenientes dos investimentos realizados pelo ESTADO e pela COPANOR, ao longo da prestação dos serviços, será calculado em função do seu valor real, levando-se em consideração suas condições operacionais e vida útil projetada.
Parágrafo Único: a COPANOR continuará prestando os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas mesmas bases deste CONTRATO, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro ajustado, até o efetivo e integral pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização referida na Cláusula Décima Oitava. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – da extinção do contrato
A extinção do presente CONTRATO, obedecidos aos artigos 11, parágrafo 2º e 13, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 11.107/2005, ocorrerá por:
a) advento do termo contratual;
b) encampação;
c) caducidade;
d) rescisão;
e) anulação;
f) extinção da COPANOR; e
g) consenso entre as partes.
Parágrafo Primeiro: a extinção deste CONTRATO, devido ao inadimplemento pelas partes das obrigações nele previstas, só se dará mediante a formalização de processo próprio, assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório.
Parágrafo Segundo: no caso de rescisão motivada, de encampação ou de caducidade por interesse público, deverão ser realizados, consecutivamente, os seguintes procedimentos para verificação do inadimplemento:
a) realização de auditoria técnica especializada e independente, a ser contratada e paga pela parte denunciante;
b) encaminhamento do resultado da auditoria técnica realizada à SEDRU e à parte denunciada;
c) após análises do relatório conclusivo da auditoria técnica, deverá a SEDRU, a seu exclusivo critério:
1. instaurar, nas situações e na forma prevista na Cláusula Décima Sétima, o respectivo processo de intervenção na prestação dos serviços;
2. na impossibilidade ou inviabilidade da intervenção e nos casos de denúncia realizada pela COPANOR, instaurar o respectivo processo de rescisão, desde que haja formal manifestação da decisão de rescindir este CONTRATO.
Parágrafo Terceiro: O Município, para deflagrar o processo de encampação, deverá ter autorização legislativa específica para tanto, nos termos do artigo 37 da Lei
nº 8.987/1995.
Parágrafo Quarto: a rescisão imotivada do CONTRATO, por qualquer uma das partes, implicará a incidência de multa em favor da parte ou das partes prejudicadas, em valor equivalente aos investimentos por elas realizados, sem prejuízo das indenizações por perdas e danos cabíveis.
Parágrafo Quinto: Extinto o presente CONTRATO, a assunção dos serviços pelo MUNICÍPIO dar-se-á após o efetivo pagamento da indenização referida na Cláusula Décima Quinta.
Parágrafo Sexto: O CONTRATO continuará vigente, pelo prazo e condições nele estipulados, mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos, conforme estabelecido no artigo 13, parágrafo 4º da Lei Federal nº 11.107/2005. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – da intervenção
Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a SEDRU poderá intervir, sempre e quando a ação ou a omissão da COPANOR ameaçar a regularidade e a qualidade da prestação dos serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Primeiro: a intervenção será determinada por ato próprio e específico da SEDRU, que determinará o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do ato de intervenção, o correspondente procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à COPANOR o amplo direito de defesa.
Parágrafo Segundo: se o procedimento administrativo não for concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à COPANOR a total administração dos serviços, sem prejuízo de seu direito à indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - dos critérios de indenização
A indenização referida na Cláusula Décima Quinta deverá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais, assegurando-se à COPANOR a manutenção da prestação dos serviços até o pagamento da última parcela.
Parágrafo Primeiro: os valores referentes à indenização serão atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM ou por outro que venha substituí-lo.
Parágrafo Segundo: sobre o valor atualizado monetariamente, incidirão juros na forma do estabelecido na legislação pertinente à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
Parágrafo Terceiro: findo o prazo da concessão, os bens transferidos pelo MUNICÍPIO para o patrimônio da COPANOR, em regime de cessão a título gratuito, reverterão ao mesmo, sem ônus. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – da arbitragem
Os conflitos decorrentes da execução ou extinção deste CONTRATO, não solucionados amigavelmente, serão resolvidos por arbitragem, mediante eleição do árbitro pelas partes.
Parágrafo Único: a submissão da questão à arbitragem não exonera as partes do pontual e tempestivo cumprimento das disposições deste CONTRATO, e tampouco permite a interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser prestados nos termos contratuais em vigor à data da submissão da questão, assim permanecendo até que uma decisão final seja proferida. CLÁUSULA VIGÉSIMA – da publicação e do registro
No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do presente CONTRATO, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na imprensa oficial, mediante extrato a ser registrado e arquivado na SEDRU e remeterá cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – do foro
Sem prejuízo da validade da Cláusula Décima Nona, a COPANOR e o MUNICÍPIO elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de Belo Horizonte, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste CONTRATO. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – das disposições gerais
Integram o presente instrumento os seguintes documentos:
Anexo I – Convênio de Cooperação;
Anexo II –  Plano Municipal de Saneamento Básico;
Anexo III - Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços;
Anexo IV – Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira da Prestação dos Serviços, nos termos do Plano de Saneamento;
Anexo V – Relatório de Bens e Direitos;
Anexo VI – Indicadores de Desempenho da Prestação dos Serviços. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em quatro vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Belo Horizonte,   Antônio Augusto Junho Anastasia
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Sebastião Navarro Vieira Filho
SECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E POLÍTICA URBANA   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXX   Márcio Luiz Murta Kangussu
DIRETOR PRESIDENTE DA COPANOR   Carlos Gonçalves de Oliveira Sobrinho
DIRETOR OPERACIONAL DA COPANOR   Ricardo Augusto Simões Campos
DIRETOR PRESIDENTE DA COPASA MG
Paula Vasques Bittencourt
DIRETORA FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES DA COPASA MG
Testemunhas:
_______________________                                  __________________________
Nome:                                                                 Nome:
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