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CRIAÇÃO DO DISTRITO DE VILA FORMOSA DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PRADO/MG Lei Municipal nº 1.213, de 06 de janeiro de 2020 – Cria o distrito denominado Vila Formosa de Minas. A Câmara Municipal de Rio do Prado, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprovou, e eu, Gilberto Gonçalves de Aguilar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: ART. 1º. Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Vila Formosa de Minas, com sede no povoado de Vila Formosa. ART. 2º. O distrito que compõe o município terá as seguintes divisas interdistritais conforme memorial descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro: DIVISAS INTERDISTRITAIS: 1- Entre o distrito-sede de Rio do Prado e o distrito de Vila Formosa de Minas: Começa no ponto limítrofe entre os municípios de Rio do Prado e Felisburgo, defronte às cabeceiras do córrego do Prado; deste ponto segue pelo alto do divisor de águas da vertente da margem esquerda do córrego do Prado até a encosta; desce a encosta e atinge uma grota, atravessa esta grota; sobe a encosta defronte e alcança o entroncamento da estrada vicinal, que dá acesso à fazenda Cristina, com o eixo da rodovia MG-406, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas: Latitude: - 16°43’2,19” e Longitude: - 40°28’38,88” – Datum SIRGAS2000 – MC 39° W.Gr.; segue pelo eixo desta rodovia no sentido Rio do Prado-Palmópolis até alcançar a ponte sobre o rio Jucuruçu; desta ponte desce pelo rio Jucuruçu até a sua confluência com o córrego Prado Pequeno, ponto limítrofe entre os municípios de Rio do Prado e Palmópolis. ART. 3º. O distrito será instalado no prazo de 60 (Sessenta) dias. ART. 4º. Esta lei entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário. Rio do Prado, 06 de janeiro de 2020. Gilberto Gonçalves de Aguilar - Prefeito Municipal – Adivalson Pereira da Costa - Presidente da Câmara Municipal de Rio do Prado/MG