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PREFEITURA DE RIO DO PRADO FAZ DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MERENDA ESCOLAR EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE


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PREFEITURA DE RIO DO PRADO FAZ DISTRIBUIÇÃO DE KITS ...

Considerando a Lei nº 11.947/2009 que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia causada pelo (COVID-19);
Considerando o Decreto Municipal nº141/2020, que determinou a suspensão das atividades escolares no âmbito da rede municipal de educação.

Em cumprimento ao decreto nº 159, de 20 de julho de 2020, que regulamenta a distribuição de gêneros alimentícios o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e a Secretaria de Educação realizam a distribuição de kits de merenda escolar, kits da agricultura familiar e produtos de limpeza.

Foram entregues inicialmente 80 kits para os alunos inscritos pelo Programa Federal Bolsa Família, representantes do CAE fizeram as entregas dos kits nas residências, tomando medidas de distanciamento e cumprindo os protocolos de higiene e prevenção do contágio do COVID-19.

Os procedimentos, acompanhamento e medidas foram implementadas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar em parceira com a Secretaria Municipal de Educação decidiram que os recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Educação - PNAE, no período de suspensão das aulas de educação básica em razão de situação de emergência em que vive os Municípios no enfrentamento a COVID19.