Assessoria Jurídica 

A Assessoria Jurídica é o órgão responsável por orientar juridicamente o Executivo Municipal, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com as legislações vigentes e protegendo os interesses públicos. Atua como o braço jurídico da Prefeitura, prestando suporte ao Prefeito, secretarias e demais órgãos da administração.

 Principais atribuições
1. Representação Judicial e Extrajudicial
• Representar o município em todas as instâncias, levando a defesa legal do ente público — em processos judiciais e negociações extrajudiciais 
2. Pareceres e Consultoria Jurídica
• Prestar assessoramento jurídico permanente às secretarias, emitindo pareceres sobre contratos, convênios, projetos de lei, decretos, vetos e atos administrativos .
• Analisar a legalidade, legitimidade e constitucionalidade dos atos municipais, protegendo a Administração de riscos jurídicos.
3. Minutas de Documentos Jurídicos
• Elaborar minutas e revisar contratos, convênios, acordos, escriturações, editais, termos de cooperação, licitações, vetos, decretos e outros atos oficiais .
4. Acompanhamento de Licitações e Contratações
• Fiscalizar e emitir orientações jurídicas nas fases preparatórias e executivas de processos licitatórios e dispensas, com base na legislação vigente .
5. Assessoria em Procedimentos Disciplin­ares e Investigações
• Apoiar na instauração e condução de sindicâncias e inquéritos administrativos, garantindo o devido processo legal .
6. Gestão de Acervo Normativo
• Organizar e manter atualizados os arquivos jurídicos do município: leis, decretos, portarias, jurisprudência e documentos oficiais

7. Cobrança de Dívida Ativa e Atos Imobiliários

• Atuar na cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, bem como assessoramento em desapropriações, alienações, aquisições e regularizações fundiárias .
8. Orientação e Controle Preventivo
• Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública e da legislação municipal, identificando vulnerabilidades e propondo medidas preventivas, visando segurança jurídica institucional