Carta de Serviços Cidadão
Apresentação:
Este serviço oferece apoio à regularização ambiental das propriedades rurais do município, incluindo, entre outras ações, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a obtenção de declaração de uso insignificante de recursos hídricos e o apoio ao registro de motosserras de uso/porte junto aos órgãos competentes.
Forma de Atendimento:
Presencial na Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Para solicitar tal serviço é necessário entrar em contato com o Secretaria Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através da Assessora de Meio Ambiente.
Legislação:
Público Alvo:
Documentos:
Comprovante de residência, CPF, Identidade, documentos da propriedade (registro, escritura ou contrato de compra e venda).
Taxas:
Passo a Passo:
- O cidadão deverá se dirigir a Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico — e fazer a solicitação do serviço. - O técnico realizará o cadastro e fará a requisição nos órgãos ambientais, SEMAD, IEF e IGAM.
Acompanhamento: Os serviços solicitados poderão ser acompanhados diretamente na Prefeitura Municipal ou pelo telefone.