Carta de Serviços Cidadão
Órgão/Entidade Responsável: Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. Endereço: Rua Pedro Trindade, nº 04, Centro Rio do Prado – MG Telefone: (33) 99904-8299 Atendimento: das 07h às 16h de segunda a quinta-feira e das 07h às 13h na sexta-feira. Informações/Orientações: E-mail: [email protected]
Apresentação:
Através deste serviço é possível realizar atividades voltadas a regularização propriedades rurais perante o IMA do munícipio, como: Preenchimento da Declaração de Cadastro Rural
- DCR (inclusão e alteração cadastral), Emissão do Certificado de Cadastro – CCIR,
Cancelamento de cadastro de imóvel rural, Consulta pública de imóveis rurais cadastrados,
Autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiro.
Forma de Atendimento:
Presencial na Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Para solicitar tais serviços é necessário entrar em contato com o Secretaria Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, na pessoa do agente de cadastro.
Legislação:
Público Alvo:
Documentos:
Comprovante de residência, CPF, Identidade, documentos da propriedade (registro, escritura ou contrato de compra e venda, formais de partilha, matrículas, termos de adjudicação, sentenças judiciais, declaração de posse mansa e pacífica) e o CAR.
Taxas:
Passo a Passo:
- O cidadão deverá se dirigir a presente secretaria, fazer a solicitação do serviço.
- O agente de cadastro realizará as devidas solicitações junto ao site do INCRA.
- Quitação (orientação de como pagar a Guia de recolhimento da união – GRU).