Carta de Serviços Cidadão
Apresentação:
O Auxílio Transporte Estudantil é oferecido pela Prefeitura de Rio do Prado-MG, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de apoiar financeiramente ou logisticamente estudantes que se deslocam para cursos presenciais em instituições localizadas até 70 km do município. O auxílio contempla estudantes de cursos superiores, técnicos, preparatórios, de capacitação, treinamento ou tecnológicos, desde que preenchidos os critérios estabelecidos na legislação municipal.
Forma de Atendimento:
No início de cada semestre letivo, ou a qualquer tempo, desde que haja disponibilidade de vagas ou previsão orçamentária.
Legislação:
Público Alvo:
Estudantes que residem e têm domicílio no município de Rio do Prado-MG, matriculados em cursos presenciais, tais como Curso Superior; Curso Técnico; Curso Preparatório; Curso de Capacitação; Curso de Treinamento; Curso Tecnológico.
Documentos:
Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Cópia da Carteira de Identidade (RG e CPF) ou CNH do(a) estudante;
Comprovante de residência atualizado; Contrato de transporte escolar com firma reconhecida em cartório;
Procuração com firma reconhecida em cartório (quando aplicável);
Termo de compromisso e responsabilidade;
Cópia do comprovante de matrícula;
Cópia do calendário oficial da instituição de ensino;
Declaração firmada pelo estudante sobre a veracidade das informações prestadas;
Taxas:
Passo a Passo:
Comparecer à Secretaria Municipal de Educação (SME), Preencher o requerimento e anexar toda a documentação exigida;
Aguardar a análise e avaliação do setor responsável;
Após o deferimento, receber as orientações quanto ao repasse financeiro ou à utilização do serviço.